AM – LEI N° 4.351 / 2016 (DOE de 05.07.2016) Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o pagamento de meia-entrada aos portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais ou esportivas. Mineia Luckfett2017-05-11T17:32:21-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.352 / 2016 (DOE de 05.07.2016)Dispõe sobre a proibição de comercialização, aquisição e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas. Mineia Luckfett2017-05-11T17:30:39-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.353 / 2016 (DOE de 05.07.2016) Dispõe sobre o uso obrigatório do Equipamento de Proteção Individual (EPI), aos trabalhadores de postos de gasolina, no âmbito do Estado do Amazonas. Mineia Luckfett2017-05-11T17:29:06-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.355 / 2016 (DOE de 05.07.2016) Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Mineia Luckfett2017-05-11T17:27:35-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.356 / 2016 (DOE de 05.07.2016) Obriga restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos congêneres a informarem nos cardápios a existência de ingredientes potencialmente alérgenos ou de traços de ingredientes alérgenos na composição e preparo dos alimentos para pronto-consumo. Mineia Luckfett2017-05-11T17:26:15-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.378 / 2016 (DOE de 08.09.2016) Dispõe sobre a realização de festas com músicas eletrônicas ou música ao vivo, conhecida como “pancadões” no Estado do Amazonas. Mineia Luckfett2017-05-11T17:24:34-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.393 / 2016 (DOE de 01.12.2016) Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais públicos ou privados, no Estado do Amazonas. Mineia Luckfett2017-05-11T17:23:09-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
AM – LEI N° 4.395 / 2016 (DOE de 01.12.2016) Determina que os rótulos dos produtos alimentícios pré-embalados fabricados no Estado do Amazonas informem, de maneira destacada e em tamanho legível a presença de ingredientes potencialmente alérgenos ou traços de ingredientes alérgenos em sua composição. Mineia Luckfett2017-05-11T17:21:22-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.406 / 2016 (DOE de 09.01.2017) Estabelece a Política Estadual de Regularização Ambiental e dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-AM) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), no Estado do Amazonas. Mineia Luckfett2017-05-11T17:10:42-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.407 / 2016 (DOE de 28.12.2016) Altera a Lei nº 4.263/2015, que altera a Lei n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas. Mineia Luckfett2017-05-11T16:58:33-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.413 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos por meio da Lei n° 2.826/2003. Mineia Luckfett2017-05-11T16:57:27-03:00 Conteúdo Read more...
AM – LEI N° 4.417 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Dispõe sobre a criação de Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas, e altera a Lei n° 3.801/2012, que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF). Mineia Luckfett2017-05-11T16:44:44-03:00 Conteúdo Read more...
