PE – LEI N° 16.036 / 2017 (DOE de 11.05.2017) Determina especificações a serem observadas pelos estabelecimentos que dispuserem de fraldário e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-05-11T14:53:29-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...