Belo Horizonte – DECRETO N° 16.616 / 2017 (DOM de 11.05.2017) Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Mineia Luckfett2017-05-11T12:00:39-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...