PR – LEI N° 18.981 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso. Mineia Luckfett2018-06-22T14:31:07-03:00 1.Infolex 2018, Leis, Paraná Read more...
PR – DECRETO N° 6.646 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Altera o RICMS/PR e o Decreto 2.789/2015 a cerca do credito presumido das empresas fornecedoras de energia elétrica e da utilização deste crédito presumido em relação ao programa “Luz Fraterna”. Mineia Luckfett2018-07-02T13:50:44-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 040 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Altera a Norma de Procedimento Fiscal 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis. Mineia Luckfett2017-04-13T17:11:56-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 039 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Altera a Norma de Procedimento Fiscal 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS. Mineia Luckfett2017-04-13T15:24:19-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
