RESOLUÇÃO CGSN Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.677, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 12.12.2016) Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

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GO – LEI N° 19.523, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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GO – LEI N° 19.521, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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GO – LEI N° 19.510, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 067, 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE DE 09.12.2016).

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RS – DECRETO N° 53.348, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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RS – DECRETO N° 53.347, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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SC – LEI N° 17.026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 08.12.2016).

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LEI Nº 16.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 30.12.2008).

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GO – LEI N° 19.511, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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GO – LEI N° 19.513, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 09.12.2016).

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