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PB DOE de 31.03.2020 – DECRETO N° 40.155, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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PI DOE de 30.03.2020 – DECRETO N° 18.914, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-31T16:46:01-03:00
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PA DOE de 31.03.2020 – LEI N° 9.036, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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ES DOE de 31.03.2020 – DECRETO N° 4.616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020

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Destaques - COVID19, Destaques - ICMS Read more...

ES DOM de 31.03.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-04-29T10:04:23-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - ICMS Read more...

Novo processo vai desburocratizar importação em portos, aeroportos e fronteiras

Patricia Leao2020-04-02T17:11:19-03:00
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CE DOE de 30.03.2020 – DECRETO N° 33.532, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-31T16:29:59-03:00
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BA DOE de 31.03.2020 – DECRETO N° 19.598, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-31T16:28:52-03:00
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PORTARIA RFB N° 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 31.03.2020

Patricia Leao2020-03-31T15:43:52-03:00
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PORTARIA SUFRAMA N° 228, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 31.03.2020

Patricia Leao2020-04-29T10:07:20-03:00
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PORTARIA INSS N° 240, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 31.03.2020

Patricia Leao2020-03-31T15:40:17-03:00
Destaques - Trabalhista Read more...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 31.03.2020

Patricia Leao2020-03-31T15:38:47-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 30.03.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-29T10:08:23-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 30.03.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-03-31T15:30:56-03:00
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SP DOE de 28.03.2020 – DECRETO N° 64.890, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-31T15:28:12-03:00
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