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RESOLUÇÃO CGSN N° 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 26.03.2020

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PI DOE de 24.03.2020 – DELIBERAÇÃO N° 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020

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PI DOE de 24.03.2020 – PORTARIA GAB/SASC N° 033, DE 18 DE MARÇO DE 2020

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MS DOE de 25.03.2020 – PORTARIA “N” AGESUL N° 006, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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MS DOE de 25.03.2020 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.085, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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MA DOE de 23.03.2020 – PORTARIA N° 250, DE 18 DE MARÇO DE 2020

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MA DOE de 24.03.2020 – PORTARIA GABIN N° 102, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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GO DOE de 25.03.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.458, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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DF DODF de 24.03.2020 – DECRETO N° 40.557, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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DF DODF de 24.03.2020 – DECRETO N° 40.559, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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BA DOE de 25.03.2020 – DECRETO N° 19.569, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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AP DOE de 24.03.2020 – PORTARIA JUCAP N° 017, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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AP DOE de 24.03.2020 – PORTARIA SEMA N° 037, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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AP DOE de 24.03.2020 – PORTARIA SIAC/SUPERFÁCIL N° 026, DE 20 DE MARÇO DE 2020

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