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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 23.03.2020

Patricia Leao2020-03-23T17:50:15-03:00
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PORTARIA RFB N° 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 23.03.2020

Patricia Leao2020-03-23T17:49:13-03:00
Destaques - Federal Read more...

DECRETO N° 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 22.03.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-03-23T17:47:18-03:00
Destaques da Legislação Read more...

DECRETO N° 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – DOU de 20.03.2020

Patricia Leao2020-03-23T17:45:54-03:00
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TO DOE de 21.03.2020 – DECRETO N° 6.072, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T17:42:43-03:00
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SP DOE de 23.03.2020 – DECRETO N° 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T17:41:16-03:00
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RR DOE de 20.03.2020 – PORTARIA GABINETE/ADJUNTO N° 255, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T17:39:50-03:00
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RS DOE de 21.03.2020 – DECRETO N° 55.130, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)

Patricia Leao2020-03-23T17:36:36-03:00
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RS DOE de 23.03.2020 – PORTARIA DETRAN/RS N° 142, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T16:16:36-03:00
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RN DOE de 21.03.2020 – DECRETO N° 29.542, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T16:14:52-03:00
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RN DOE de 21.03.2020 – DECRETO N° 29.541, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T16:09:42-03:00
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RN DOE de 22.03.2020 – DECRETO N° 29.548, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T16:07:24-03:00
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RN DOE de 21.03.2020 – PORTARIA CONJUNTA DPGE/CGDPE N° 005, DE 20 DE MARÇO DE 2020

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RN DOE de 21.03.2020 – PORTARIA GS SETUR N° 015, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T15:49:48-03:00
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RN DOE de 21.03.2020 – RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA N° 001, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-03-23T15:48:12-03:00
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