São Paulo – RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CTLU N° 009 / 2019 (DOE de 19.06.2019) Dispõe sobre a alteração, inclusão e exclusão de CNAEs ao Anexo Único do Decreto n° 57.378/2016, de que regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei n° 16.402/2016 e estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.

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RJ – RESOLUÇÃO SECEC N° 036 / 2019 (DOE de 19.06.2019) Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266/2018,que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal que trata a Lei n° 1.954/1992, pela Lei nº 7035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), o Plano Estadual de Cultura (PEC), o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC) e o Programa de Formação e Qualificação Cultural (PFQ) e pelo Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, a isenção do imposto operações às com automóveis para utilização como táxi.

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