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Solução de Consulta SRRF04 Nº 4007 DE 30/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 51 DE 31/03/2026 – DOU 02.04.2026

Aloma Meireles2026-04-02T15:02:02-03:00
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Portaria PGFN/MF Nº 912 DE 01/04/2026 – DOU 02.04.2026

Aloma Meireles2026-04-02T15:01:39-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 98107 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta Nº 98106 DE 02/04/2026 – DOU 02.04.2026

Aloma Meireles2026-04-02T15:00:55-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 98105 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98104 DE 02/04/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98103 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98099 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 98098 DE 24/03/2026 – DOU 02.04.2026

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