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PR DOM de 25.08.2021 – DECRETO N° 1.379, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

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MG DOM de 25.08.2021 – LEI N° 11.305, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

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BA DOM de 25.08.2021 – DECRETO N° 34.345, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

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SP DOE de 26.08.2021 – COMUNICADO CAT N° 008, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

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SP DOE de 26.08.2021 – PORTARIA CAT N° 061, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

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SC DOE de 24.08.2021 – DECRETO N° 1.431, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

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SC DOE de 24.08.2021 – PORTARIA SEF N° 347, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

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ATO COTEPE/PMPF N° 031, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 26.08.2021

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PORTARIA DIREX/PF N° 025, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 26.08.2021

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RESOLUÇÃO COFEN N° 678, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 26.08.2021

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DECRETO N° 10.780, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 – DOU de 26.08.2021

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