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Receita Federal já recebeu 9.399.106 declarações do Imposto de Renda 2025

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Paim defende redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais

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Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração pública

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Projeto permite inclusão de sindicatos no regime do Simples Nacional

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PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

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Governo notifica 900 mil empresas para regularizar pendências do FGTS

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RJ DOE 08.04.2025 – Resolução SEFAZ Nº 779 DE 04/04/2025

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MA DOE 08.04.2025 – Portaria GABIN Nº 118 DE 01/04/2025

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Destaques - ICMS, Maranhão Read more...

MA DOE 08.04.2025 – Portaria GABIN Nº 117 DE 01/04/2025

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MA DOE 08.04.2025 – Portaria GABIN Nº 116 DE 01/04/2025

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Destaques - ICMS, Maranhão Read more...

AM DOE 08.04.2025 – Consulta AT Nº 3 DE 12/02/2025

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Amazonas, Destaques - ICMS Read more...

PE DOE 08.04.2025 – Edital De Inaptidão DSC Nº 13 DE 08/04/2025

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Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...

PE DOE 08.04.2025 – Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 6 DE 08/04/2025

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Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...

RS DOE 08.04.2025 – Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 23 DE 07/04/2025

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RS DOE 08.04.2025 – Decisão Normativa DAER Nº 154 DE 03/10/2024

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