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MA DOE de 17.12.2020 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T14:53:26-03:00
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MA DOE de 17.12.2020 – LEI N° 11.382, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T14:52:44-03:00
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GO DOE de 21.12.2020 – ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 009, DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T14:52:04-03:00
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ES DOE de 19.12.2020 – Edição Extra – PORTARIA N° 256-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020

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ES DOE de 18.12.2020 – PORTARIA N° 080-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T14:50:31-03:00
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AM DOE de 21.12.2020 – RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T14:49:19-03:00
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DF DODF de 21.12.2017 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Aloma Meireles2020-12-21T13:33:56-03:00
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CE DOE de 19.12.2020 – DECRETO N° 33.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020

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CE DOE de 19.12.2020 – DECRETO N° 33.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T13:31:42-03:00
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BA DOE de 18.12.2020 – LEI N° 14.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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AM DOE de 18.12.2020 – LEI N° 5.347, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Aloma Meireles2020-12-21T13:29:08-03:00
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AM DOE de 18.12.2020 – LEI N° 5.346, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

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AL DOE de 21.12.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

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AC DOE de 21.12.2020 – RESOLUÇÃO N° 016 DE 18 DEZEMBRO DE 2020

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RESOLUÇÃO RDC N° 456, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 18.12.2020

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