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PA DOE 24.02.2026 – Decreto Nº 5217 DE 23/02/2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DOU 24.02.2026

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