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União indenizará MEI por dados alterados por terceiros em portal

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Mudanças na disputa por nomes empresariais e o novo papel da Junta Comercial

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DTE passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em 2026

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eSocial ficará indisponível nesta quarta-feira (21/1)

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Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)

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DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026

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Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 20/01/2026 – DOU 21.01.2026

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Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial

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DF DOE 20.01.2026 – Decreto Nº 48164 DE 19/01/2026

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DF DOE 20.01.2026 – Decreto Nº 48163 DE 19/01/2026

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