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MA DOE 16.08.2024 – Resolução Administrativa SEFAZ Nº 18 DE 09/08/2024

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PI DOE 16.08.2024 – Ato Normativo UNATRI Nº 29 DE 14/08/2024

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MA DOE 16.08.2024 – Portaria GABIN Nº 322 DE 12/08/2024

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MA DOE 16.08.2024 – Portaria GABIN Nº 323 DE 12/08/2024

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SC DOE 16.08.2024 – Decreto Nº 673 DE 15/08/2024

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SC DOE 16.08.2024 – Decreto Nº 672 DE 14/08/2024

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RJ DOE 16.08.2024 – Resolução SEFAZ Nº 693 DE 15/08/2024

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MT DOE 16.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 148 DE 13/08/2024

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MT DOE 16.08.2024 – Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 4 DE 23/07/2024

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PR DOE 16.08.2024 – Decreto Nº 7075 DE 14/08/2024

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GO DOE 16.08.2024 – Lei Nº 22932 DE 15/08/2024

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