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MG DOE 06.08.2024 – Portaria SRE Nº 248 DE 05/08/2024

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MG DOE 06.08.2024 – Decreto Nº 48874 DE 05/08/2024

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MG DOE 06.08.2024 – Decreto Nº 48873 DE 05/08/2024

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SC DOE 06.08.2024 – Portaria SEF Nº 196 DE 05/08/2024

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SC DOE 06.08.2024 – Portaria SEF Nº 195 DE 06/08/2024

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CE DOE 06.08.2024 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 26/07/2024

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CE DOE 06.08.2024 – Decreto Nº 36150 DE 01/08/2024

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PE DOE 06.08.2024 – Edital De Inaptidão DPS Nº 31 DE 06/08/2024

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RESOLUÇÃO Nº 1.611, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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PORTARIA MAPA Nº 706, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 06.08.2024

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