PR – NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 009 / 2018 (DOE de 30.07.2018) Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 003/2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração, a emissão de auto de infração revisional, a liquidação de valores e a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial.

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RS – DECRETO N° 54.170 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o Decreto 53.912/2018, que publicou nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de autorização por convênio.

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MG – DECRETO N° 47.461 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o RICMS/MG, em relação ao benefício da isenção nas operação com a saída de embarcação construída no País e de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval, assim como na isenção e redução de base de cálculo nas operações com mercadorias e equipamentos para exploração e produtos de gás natural e petróleo e alterações nas operações com o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavradas Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO

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