ICMS – Página: 283 – Infolex

MT – PORTARIA SEFAZ N° 108 / 2018 (DOE de 19.07.2018) Altera a Portaria SEFAZ nº 052/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

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MT – LEI N° 10.724 / 2018 (DOE de 19.07.2018) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, referente à redução da base de cálculo em operações internas com as máquinas e equipamentos rodoviários que especifica.

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MT – DECRETO N° 1.593 / 2018 (DOE de 19.07.2018) Altera o Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, no que tange ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e à inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

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RJ – LEI N° 8.057 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Cria o cadastro estadual de comércio e registro animal (CECRA) e dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães, gatos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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RJ – LEI N° 8.056 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis indicadores e empregos nos terminais rodoviários e estações de trens, barcas e metrôs.

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 014 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, entre os dias 20.07.2018 a 31.07.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

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MS – DECRETO N° 15.047 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Altera o Decreto n° 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

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MS – PORTARIA SAT N° 2.632 / 2018 (DOE de 19.07.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para algodão em pluma e trigo em grão.

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MG – PORTARIA SRE N° 161 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI

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MG – DECRETO N° 47.453 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Altera o RICMS/MG, estabelecendo inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e emissão de documentos fiscais para empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica.

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ES – LEI N° 10.881 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Proíbe a comercialização de aparelhos ortodônticos, resinas odontológicas, material para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos e demais produtos utilizados na realização de procedimentos odontológicos no Estado do Espírito Santo, na forma que especifica.

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BA – RESOLUÇÃO AGERBA N° 016 / 2018 Estabelece critérios e procedimentos para outorga de autorização para operação de seções intermunicipais, dentro do Estado da Bahia, em linhas interestaduais de transporte rodoviária de passageiros delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

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LEI N° 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 (DOE de 24.12.1994)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 20.02.2013)

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LEI N° 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999. IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR

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