SC – DECRETO N° 1.451 / 2018 (DOE de 24.01.2018) Introduz alteração no RICMS/SC, sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção e reparo por empresas nacionais da indústria aeronáutica, de defesa reconhecidas como ED – Empresa de Defesa ou EED – Empresa Estratégica de Defesa e oficinas, reparadoras que forem subcontratadas por ED e EED.

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PR – DECRETO N° 8.674 / 2018 (DOE de 24.01.2018) Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182/2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, quanto aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com eventuais tributos incidentes na fonte com débitos ou inscritos em dívida ativa.

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PR – DECRETO N° 8.660 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Este Decreto altera o RICMS/PR, para adequá-lo às disposições da Lei n. 19.358/2017, que promoveu alterações na Lei n. 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, e na Lei 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar n. 123/2006, e da Lei n. 19.357/2017, que promoveu alteração na Lei n. 15.562/2007.

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PR – DECRETO N° 8.662 / 2018 (DOE de 17.01.2018) Este Decreto altera o Anexo do Decreto 5.770/2016, que aprovou o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos – TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.

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PR – LEI N° 19.358 / 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera a Lei nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como diversas leis que de impostos, taxas, Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, o processo administrativo fiscal e o parcelamento de débitos tributários.

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