1.Infolex 2018 – Página: 153 – Infolex

Goiania – DECRETO N° 2.271 / 2019 (DOM de 18.09.2019) Estabelece procedimentos para aplicação de penalidades por descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais e pelas infrações cometidas nos procedimentos licitatórios, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

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MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.038 / 2019 (DOE de 24.09.2019) Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de outubro de 2019.

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MT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2019 (DOE de 23.09.2019) Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 1.441 / 2019 (DOE de 24.09.2019) Altera a Instrução Normativa nº 1.143/2013 (GSF), que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

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ES – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 133 / 2019 (DOE de 24.09.2019) Disciplina a utilização do sistema E-docs no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES).

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ES – LEI N° 11.042 / 2019 (DOE de 23.09.2019) Altera a Lei nº 11.001/2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros.

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ES – DECRETO N° 4.506 / 2019 (DOE de 23.09.2019) Altera o RICMS/ES, em relação ao crédito presumido para as empresas prestadoras de serviço de transporte.

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SP – PORTARIA CAT N° 059 / 2019 (DOE de 24.09.2019) Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).

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LEI N° 13.876 / 2019 Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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LEI N° 13.875 / 2019 (DOU de 23.09.2019) Altera o § 2° do art. 63 da Lei n° 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

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LEI N° 13.874 / 2019 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 20.09.2019 – Edição Extra)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2019 (DOU de 23.09.2019) Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

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MG – PORTARIA SUTRI Nº 876 / 2019 (DOE de 19.09.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 846/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

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MS – PORTARIA SAT 2.705 / 2019 – Dispõe sobre a inclusão, alteração e exclusão de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope e bebidas hidroeletrolíticas e bebidas quentes.

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