BA – DECRETO N° 19.052 / 2019 (DOE de 07.05.2019) Altera o RICMS/BA quanto a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), benefícios de isenção, crédito presumido, dispensa de pagamento e lançamento do ICMS, prazos de recolhimento, operações de venda porta a porta, regime especial para empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, nas remessas de exposição ou feira, das hipóteses de substituição tributária por diferimento e operações sujeitas a antecipação ou substituição tributária.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 005 / 2019 (DOU de 07.05.2019) Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via  e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

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