GO – DECRETO N° 9.433 / 2019 (DOE de 26.04.2019) Altera o Decreto nº 5.835/2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, e regulamenta a Lei nº 20.367/2018, que trata sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.

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SC – DECRETO N° 104 / 2019 (DOE de 24.04.2019) Altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com ferramentas, Lâmpadas reatores e starters; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; produtos de papelaria; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química e aparelhos celulares e cartões inteligentes.

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