LEI N° 13.769 / 2018 (DOU de 20.12.2018) Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal – Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Redação Karoline2018-12-20T11:46:59-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - Trabalhista, Lei, Trabalhista Read more...
MG – LEI N° 23.157 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. Redação Karoline2018-12-20T11:14:55-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Minas Gerais Read more...
MG – DECRETO N° 47.569 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Redação Karoline2018-12-20T11:12:55-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – DECRETO N° 47.563 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera o RICMS/MG, autorizando as empresas Optantes pelo Simples Nacional, nas saídas destinadas a comercialização ou industrialização a transferirem, sob a forma de créditos, o valor correspondente ao imposto tributado na operação, informado em campos específicos no documento fiscal. Redação Karoline2018-12-20T11:12:39-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – PORTARIA SUTRI N° 798 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Redação Karoline2018-12-20T10:53:39-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Minas Gerais, Portarias Read more...
MG – PORTARIA SUTRI N° 797 / 2018 (DOE de 20.12.2018) Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Redação Karoline2018-12-20T10:53:02-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Minas Gerais, Portarias Read more...
MG – PORTARIA SUTRI N° 796 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera a Portaria SUTRI nº 791/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Redação Karoline2018-12-20T10:42:32-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Minas Gerais, Portarias Read more...
MG – PORTARIA SUTRI N° 795 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera a Portaria SUTRI nº 704/2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Redação Karoline2018-12-20T10:21:24-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Minas Gerais, Portarias Read more...
MS – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.989 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Redação Karoline2018-12-20T10:06:22-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Mato Grosso do Sul, Resoluções Read more...
MT – PORTARIA SEFAZ N° 200 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura que específica. Redação Karoline2018-12-20T10:03:07-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Mato Grosso, Portarias Read more...
MT – DECRETO N° 1.742 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Altera o RICMS/MT, quanto às Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações, em relação ao fornecimento de ficha, cartão ou assemelhado ou, ainda, a recarga ou disponibilização de créditos. Redação Karoline2018-12-20T09:55:18-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...
MT – DECRETO N° 1.741 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Altera o RICMS/MT, suspendendo a aplicação da lista de preços mínimos, divulgada em portaria editada no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nas operações com bebidas. Redação Karoline2018-12-20T09:53:49-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...
MT – DECRETO N° 1.740 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Prorroga o prazo para o envio do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), em caráter excepcional, exclusivamente para o período de apuração referente ao mês de outubro de 2018. Redação Karoline2018-12-20T09:53:25-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...
MT – DECRETO N° 1.739 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Altera o RICMS/MT, quanto à discordância do sujeito passivo sobre crédito tributário exigido de ofício, cujo valor total não seja superior a 50 UPF/MT. Redação Karoline2018-12-20T09:32:14-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...
MT – DECRETO N° 1.738 / 2018 (DOE de 19.12.2018) Revoga o Decreto nº 1.638/2018, que disciplinava o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, declarando inaptidão para produção de efeitos. Redação Karoline2018-12-20T09:30:07-02:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...
