SC – DECRETO N° 1.703 / 2018 (DOE de 23.08.2018) Acrescenta o artigo 2° ao Decreto 1.699/2018, que alterou o RICMS/SC, quanto ao benefícios fiscal concedido nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Altera as Resoluções CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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