Porto Alegre – INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 002 / 2018 (DOM de 01.08.2018) Altera o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 03/2004, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões; inclui o § 13 ao art. 1º-A da Instrução Normativa nº 06/2007, que define contribuintes do ISSQN obrigados a efetuar a Declaração Mensal; inclui o parágrafo único no art. 7º da Instrução Normativa SMF nº 06/2009, que estabelece os procedimentos para o requerimento da restituição e/ou compensação de indébitos; inclui o art. 2º-A na Instrução Normativa SMF nº 09/2014, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; e altera os anexos V e VI da Instrução Normativa SMF nº 11/2016, que estabelece procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI. Todas as alterações possibilitam a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identificação que permitam a verificação de autenticidade.

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Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 44.833 / 2018 (DOM de 02.08.2018) Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6.3652018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária

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