RJ – DECRETO RIO N° 44.640 / 2018 (DOE de 20.06.2018) Regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração tributária e dá outras providências, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

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RJ – DECRETO RIO N° 44.639 / 2018 (DOE de 20.06.2018) Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 6.365/2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária, bem como altera a Lei nº 5.854/2015, que dispõe sobre o Programa Concilia Rio e a Lei n° 6.156/2017, a qual trata do retorno do Programa Concilia Rio, dentre outras disposições na forma que indica.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 093 / 2018 (DOE de 19.06.2018) Dispõe sobre a divulgação, para conferência e eventuais ajustes, da relação preliminar, levantada nos trabalhos que desenvolve a Comissão Técnica de contribuintes beneficiários de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos no Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, constantes da relação anexa ao Decreto n° 1.420/ 2018, cuja fruição é condicionada à expedição de ato concessivo.

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