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SIMPLES NACIONAL e MEI – ALTERAÇÕES – RESOLUÇÃO CGSN Nº 150/19

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REFORMA DA PREVIDENCIA – Emenda Constitucional nº103/2019.

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RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Publicado em: 06/12/2019

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RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Publicado em: 06/12/2019

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Goiânia – LEI N° 10.432 / 2019 (DOM de 05.12.2019) Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios, ginásios de esportes, locais de atividades e/ou práticas esportivas em dias de eventos esportivos de qualquer modalidade no Município de Goiânia.

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Vitória – PORTARIA N° 024 / 2019 (DOM de 06.12.2019) Regulamenta a instalação de tendas por particulares para comemoração do Réveillon 2020 na Praia de Camburi.

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MS – LEI N° 5.448 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o número do telefone do Centro de Valorização da Vida, para fins de prevenção do suicídio.

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MS – DECRETO N° 15.322 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o Decreto nº 11.803/2005.

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MS – DECRETO N° 15.321 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Altera o RICMS/MS, quanto as regras referentes ao cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa.

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MS – DECRETO N° 15.320 / 2019 (DOE de 05.12.2019) Regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP),

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ES – PORTARIA CONJUNTA PGE/CG N° 001-R / 2019 (DOE de 06.12.2019) Estabelece critérios para a certificação digital, a utilização de Token de identidade digital e a assinatura digital (eletrônica) de documentos físicos em trâmite pela PGE/ES.

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ES – LEI N° 11.080 / 2019 (DOE de 06.12.2019) Estabelece a obrigatoriedade de os supermercados, padarias e similares, na presença de seus clientes/consumidores, realizar a pesagem e a apuração dos valores dos produtos vendidos por peso.

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ES – LEI N° 11.079 / 2019 (DOE de 06.12.2019) Altera a Lei nº 10.973/2019, instituindo a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de novembro.

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ES – LEI N° 11.078 / 2019 (DOE de 06.12.2019) Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público.

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ES – DECRETO N° 4.542-R / 2019 (DOE de 06.12.2019) Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), para o exercício de 2020.

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