AC – DECRETO N° 5.337 / 2016 (DOE de 08.09.2016) Altera o Decreto nº 9.956/2004, que ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

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