COMEX – CIRCULAR SECEX N° 017, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 21.03.2017) Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), da NCM 2501.00.19, originárias do Chile

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MG – PORTARIA SAIF N° 027 / 2017 (DOE de 21.03.2017) Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001/2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

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