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DECRETO Nº 43.608 DE 23 DE MAIO DE 2012.

Mineia Luckfett2016-10-27T15:35:31-02:00
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DECRETO Nº 42.438, DE 30 DE ABRIL DE 2010

Mineia Luckfett2016-10-27T15:31:30-02:00
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PORTARIA MTPS N° 1.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 27.10.2016)

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DECRETO N.º 31.983 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.

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DECRETO N.º 32.031 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.

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DECRETO N° 27.816, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.

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DECRETO N° 29.281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.

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RJ – DECRETO N° 45.803, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

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DECRETO N.º 30.459 DE 21 DE JANEIRO DE 2002.

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PORTARIA SPPE Nº 04, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 (DOU 30.01.2015)

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Simples Nacional: Sebrae fará mutirão para renegociar dívidas das micro e pequenas empresas

Mineia Luckfett2016-10-27T10:16:32-02:00
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Temer vai parcelar dívidas do Supersimples em 120 meses

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MS – PORTARIA SAT N° 2.535, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

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DECRETO N° 44.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

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RS – DECRETO N° 53.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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