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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 005, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)

debora2016-05-02T14:12:12-03:00
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SC – ATO DIAT N° 008, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 29.04.2016)

helton2016-05-02T17:09:36-03:00
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helton2016-05-02T13:57:33-03:00
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COMEX – DECRETO N° 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-05-02T13:52:21-03:00
Conteúdo, Destaques - ICMS, Destaques da Legislação Read more...

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 042, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 02.05.2016)

helton2016-05-02T13:50:46-03:00
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LEI N° 10.326, DE 05 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 06.01.2015)

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LEI N° 10.338, DE 15 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 16.01.2015)

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LEI N° 10.368, DE  22 DE MAIO DE 2015 (DOE de 25.05.2015)

helton2016-05-02T11:40:01-03:00
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LEI N° 10.369, DE 22 DE MAIO DE 2015 (DOE de 25.05.2015)

helton2016-05-02T11:37:58-03:00
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LEI N° 10.371, DE 25 DE MAIO DE 2015 (DOE de 25.05.2015)

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LEI N° 10.376, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 09.06.2015)

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LEI N° 10.379, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 17.06.2015)

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LEI N° 10.387, DE 08 DE JULHO DE 2015 (DOE de 08.07.2015)

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LEI N° 10.388, DE 13 DE JULHO DE 2015 (DOE de 13.07.2015)

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