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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051/2015 (DOE de 29.09.2015) Karoline Pedroso2015-09-30T11:31:08-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA N° 812, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 30.09.2015) debora2015-09-30T11:18:12-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - Outros Read more...
LEI N° 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 29.09.2015 – Edição Extra) debora2015-09-30T11:15:16-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - Outros Read more...
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