COMEX – PORTARIA RFB Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 26/02/2018) Delega competência aos chefes, aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, aos servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal que menciona para, entre outras atribuições: autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência; autorizar o registro da declaração de importação antes da descarga da mercadoria, conforme previsto no inciso VIII do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Revoga a Portaria ALF/SDR nº 19/2016.

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