COMEX – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E CHILE (DOU de 09.02.2018) O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução N° 386/2011, do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificações e complementações.

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COMEX – DECRETO N° 9.283, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 08.02.2018) Regulamenta o disposto na Lei n° 10.973/2004, na Lei n° 13.243/2016, no art. 24, § 3°, e no art. 32, § 7°, da Lei n° 8.666/1993, no art. 1° da Lei n° 8.010/1990, e no art. 2°, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei n° 8.032/1990, e altera o Decreto n° 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

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