COMEX – PORTARIA SECEX N° 003, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 26.01.2018) Revoga a proibição, instituída pela Portaria SECEX n° 014/2017, para a utilização da DU-E nas operações que comprovem ou possam vir a comprovar operações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas seguintes modalidades: a) Integrado suspensão, tipo Comum ou Genérico, com exportações de terceiros; e b) Integrado suspensão, tipo intermediário.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 (*) (DOU de 23.01.2018) Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico n° 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

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