ES – PORTARIA N° 442-R / 2018 (DOE de 22.01.2018) Regulamenta o disposto do § 5º do artigo 75 do Decreto Estadual nº 2.423-R/2009, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Estado (CADIN/ES) de pessoas físicas ou jurídicas com pendências perante a Corporação do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-ES). Mineia Luckfett2018-01-22T16:28:33-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
ES – PORTARIA N° 006-R / 2018 (DOE de 22.01.2018) Altera as Portarias nº 031-R/2015, 013-R/2016 e 043-R/2016, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Mineia Luckfett2018-01-29T11:53:33-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
