COMEX – CIRCULAR SECEX N° 066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 20.12.2017) Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, tendo em vista o disposto no Acordo Sobre Salvaguarda, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355/1994, constante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.

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