TO – DECRETO N° 5.501 / 2016 (DOE de 05.09.2016) Altera o RICMS/TO, relativamente à benefícios fiscais, ao cadastro de contribuintes, à suspensão da inscrição estadual, ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Sistema Públicdo de Escrituração Digital (SPED), à transporte de cargas, às operações de saída de mercadorias com fins específicos de exportação, à fiscalização, revogando os dispositivos que especifica. E, ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Nacional de Política (CONFAZ).

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TO – DECRETO N° 5.674 / 2017 (DOE de 11.07.2017) Altera o RICMS/TO, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, tendo em vista as alterações dadas no Convênio ICMS 92/2015 pelos Convênios ICMS 22, 25, 27 e 38/2017, inclusive quanto à prorrogação de diversos benefícios fiscais (isenção e redução da base de cálculo) e quanto a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.

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