SP – COMUNICADO DA N° 072 / 2017 (DOE de 12.09.2017) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS. Mineia Luckfett2017-09-12T14:55:31-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
DECRETO N° 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 17.08.2017) Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Mineia Luckfett2017-09-12T14:28:10-03:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA MTPS N° 238, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 09.03.2017) Altera o prazo constante no art. 1° da Portaria n° 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria n° 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). Mineia Luckfett2017-09-12T14:25:08-03:00 Conteúdo Read more...
