GO – LEI N° 19.804 / 2017 (DOE de 04.08.2017) Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas. O recolhimento do ICMS, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito, será de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação ou prestação do percentual equivalente a até 5% (cinco por cento), em cada apuração, em montante equivalente ao valor efetivamente investido para aquisição de áreas ou empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás.

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