DECRETO N° 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 (DOU de 21.07.2017) Altera o Decreto n° 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto n° 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

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