SP – LEI N° 16.498 / 2017 (DOE de 19.07.2017) Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

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