ES – LEI N° 10.698 / 2017 (DOE de 12.07.2017) Altera a Lei nº 7.000/2001, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-08-11T17:29:58-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ATO COTEPE / ICMS N° 036 / 2017 (DOU de 12.07.2017) Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC – BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Mineia Luckfett2017-07-12T10:42:36-03:00 Conteúdo, Destaques da Legislação Read more...
DECRETO N° 1.754, DE 05 DE MAIO DE 2017 (DOE de 09.05.2017) Juliano2017-07-12T10:06:55-03:00 Conteúdo Read more...
DECRETO N° 1.771, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 13.06.2017) Juliano2017-07-12T10:04:12-03:00 Conteúdo Read more...
DECRETO N° 1.773, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (*) (DOE de 13.06.2017) Juliano2017-07-12T10:02:21-03:00 Conteúdo Read more...
DECRETO N° 1.776, DE 16 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 19.06.2017) Juliano2017-07-12T10:00:27-03:00 Conteúdo Read more...
DECRETO N° 1.790, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 03.07.2017) Juliano2017-07-12T09:58:55-03:00 Conteúdo Read more...
