GO – LEI N° 19.712 / 2017 (DOE de 10.07.2017) Altera a Lei n° 19.500/2016, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS). Mineia Luckfett2017-07-10T11:16:06-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS – PORTARIA SAT N° 2.573 / 2017 (DOE 10.07.2017) Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2017. Mineia Luckfett2017-07-10T10:55:11-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 075 / 2017 Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Mineia Luckfett2017-07-10T10:46:20-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 018 / 2017 (Publicado em 06.07.2017) Informa sobre parada no sistema autorizador da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal eletrônica (NF-e) Mineia Luckfett2017-07-10T10:41:10-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
