CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2017 (DOU de 25.05.2017) Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017. – Boletim Nº 10/2017

Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2017 (DOU de 25.05.2017) Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. – Boletim Nº 10/2017

Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...