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DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 30.12.2025

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DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 30.12.2025

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ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 29.12.2025

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PORTARIA MAPA Nº 875, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 29.12.2025

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PORTARIA MPA Nº 611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 29.12.2025

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PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026 – DOU 29.12.2025

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 29.12.2025

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ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 23.12.2025

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LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 23.12.2025

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LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 23.12.2025

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LEI Nº 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 23.12.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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DESPACHO N° 141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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DESPACHO N° 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 22.12.2025

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