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ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 09.01.2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 09.01.2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026- DOU 09.01.2026

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LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 09.01.2026

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LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 08.01.2026

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LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 08.01.2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 07.01.2026

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LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 07.01.2026

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 07.01.2026

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RESOLUÇÃO CREFITO-7 Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 07.01.2026

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PORTARIA MPA Nº 614, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 07.01.2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 05.01.2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 – DOU 05.01.2026

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RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 – DOU 05.01.2026

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