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AJUSTE SINIEF Nº 16 DE 04/07/2025 – DOU 08.07.2025

Susane Pereira2025-07-08T13:44:20-03:00
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AJUSTE SINIEF Nº 15 DE 04/07/2025 – DOU 08.07.2025

Susane Pereira2025-07-08T13:43:37-03:00
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AJUSTE SINIEF Nº 14 DE 04/07/2025 – DOU 08.07.2025

Susane Pereira2025-07-08T13:43:01-03:00
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AJUSTE SINIEF Nº 13 DE 04/07/2025 – DOU 08.07.2025

Susane Pereira2025-07-08T13:42:25-03:00
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PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 – DOU 07.07.2025

Susane Pereira2025-07-07T13:42:33-03:00
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PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 – DOU 07.07.2025

Susane Pereira2025-07-07T13:31:38-03:00
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.327, DE 4 DE JULHO DE 2025 – DOU 07.07.2025

Susane Pereira2025-07-07T13:30:49-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 23, DE 4 DE JUNHO DE 2025 – DOU 07.07.2025

Susane Pereira2025-07-07T13:30:03-03:00
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EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 5, DE 2 DE JULHO de 2025 – DOU 07.07.2025

Susane Pereira2025-07-07T13:27:04-03:00
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EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB Nº 4, DE 2 DE JULHO DE 2025 – DOU 07.07.2025

Susane Pereira2025-07-07T13:25:55-03:00
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LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025 – DOU 04.07.2025

Aloma Meireles2025-07-04T13:44:36-03:00
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LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025 – DOU 04.07.2025

Aloma Meireles2025-07-04T13:41:58-03:00
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LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025 – DOU 04.07.2025

Aloma Meireles2025-07-04T13:41:29-03:00
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PORTARIA MPA Nº 486, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – DOU 04.07.2025

Aloma Meireles2025-07-04T13:40:44-03:00
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RESOLUÇÃO CVM Nº 231, de 3 DE JULHO DE 2025 – DOU 04.07.2025

Aloma Meireles2025-07-04T13:35:48-03:00
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