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LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 01.10.2025

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PORTARIA SPA/MF Nº 2.217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 01.10.2025

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 01.10.2025

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 01.10.2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 30.09.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 26.09.2025

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 26.09.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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ATO COTEPE ICMS Nº 122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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RESOLUÇÃO BCB Nº 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 25.09.2025

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PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 24.09.2025

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PORTARIA MPA Nº 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 24.09.2025

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